Reportagem especial – Parte 1.
O Brasil destaca-se como um dos principais produtores e exportadores de carne globalmente. Contudo, é essencial analisar o crescimento da pecuária bovina, considerando sua conexão significativa com o cerceamento dos direitos dos povos tradicionais. O avanço desse setor muitas vezes está associado a questões como desmatamento, invasões de terras indígenas e conflitos socioambientais.
Aos indígenas é assegurado o respeito às tradições, cultura, auto-organização e usufruto exclusivo das próprias terras, como prevê o artigo 231 da Constituição Federal e o Estatuto do Índio. No entanto, a maior parte das terras indígenas (TIs) é afetada de alguma forma pela presença de invasores e exploradores. Entre as motivações estão a exploração mineral, extração de madeira, construção de rodovias e hidrelétricas e a pecuária ilegal, que tem crescido substancialmente nos últimos anos.
A criação e venda de animais para a produção de alimentos ou matérias-primas é considerada uma das atividades econômicas de maior relevância no Brasil. Um levantamento elaborado pela Secretaria de Inteligência e Relações Estratégicas (Sire) da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) destacou que, em 2020, o rebanho bovino brasileiro foi o maior do mundo, representando 14,3% do rebanho mundial, com 217 milhões de cabeças.
Ao revés desse crescimento, denúncias de práticas ilegais no ramo têm sido recorrentes. Entre elas, a invasão de TIS para implantação de pastagens bovinas. De maio de 2022 a março de 2023 pelo menos cinco casos do tipo vieram à tona.
No primeiro semestre de 2022, um levantamento feito pelo Centro para Análises de Crimes Climáticos (CCCA – Center for Climate Crime Analysis –, na sigla em inglês) identificou um rebanho de 25.482 animais criados em fazendas ilegais dentro da terra indígena Uru-Eu-Wau-Wau, em Rondônia. No local foi possível identificar uma área de mais de 13,4 mil hectares desmatados. Segundo reportagem da Infoamazonia1, a carne oriunda dos bois criados nessa TI abasteceu os frigoríficos da JBS e foi comercializada por supermercados do grupo Casino Guichard-Perrachon, que no Brasil controla as redes Pão de Açúcar, Assaí e Extra Hiper.
Em agosto do mesmo ano, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apreendeu um rebanho bovino com 187 cabeças no interior da TI Cachoeira Seca, no estado do Pará. Dias depois, outra situação semelhante veio a público, uma reportagem do UOL revelou que grandes empresas multinacionais, a exemplo da Nestlé, estavam envolvidas na compra de carne bovina produzida em um território disputado pelo povo indígena Myky, em Mato Grosso (MT).
A TI Apyterewa, em São Félix do Xingu (PA), foi considerada a mais desmatada entre os territórios indígenas do país, conforme relatórios do Instituto Socioambiental (ISA). Uma pesquisa do MapBiomas, solicitado pelo Repórter Brasil,apontou que cerca de 98% da floresta destruída na área deu lugar ao pasto para criação de bovinos, que abastecem grandes frigoríficos como JBS e Frigol.
Em março de 2023, uma reportagem da Carta Capital destacou a presença de um rebanho de aproximadamente dez mil bois criados clandestinamente dentro da TI Ituna Itatá, situada na divisa dos municípios de Altamira e Senador José Porfírio, no Pará (PA). Localizada as margens do rio Xingu, a Ituna Itatá é um território que vem sendo ocupado por grileiros e bois há anos. Entre 2008 e 2021, mais de 22 mil hectares foram desmatados. De acordo com o Ibama, os gados oriundos desta localidade são comercializados sem a emissão de Guia de Trânsito de Animais (GTAs), documento que garante que os animais foram vacinados.
O Ministério Público Federal (MPF), unidade do Pará, informou que a principal medida utilizada para combater a pecuária ilegal em TIs no estado tem sido “a realização de termos de ajustamento de condutas que obrigam os frigoríficos a verificar se a origem da carne comprada é legal”.
O MPF de Rondônia enfatizou que “acompanha a implementação das políticas públicas que visam proteger as terras indígenaspor meio de permanentes contatos com lideranças indígenas, com a Funai e Polícia Federal”. Além disso, “na pessoa de procuradores da República, assessores e técnicos em segurança e transporte, realiza visitas periódicas e permanentes às terras indígenas, oportunidade em que visualiza, in loco, os problemas e as demandas trazidas pelas comunidades”. O órgão destacou ainda que “a extensão das terras indígenas no estado, a dificuldade de acesso a elas, o que permitiria constante monitoramento, a dificuldade de identificação e responsabilização criminal dos autores e a falta de compartilhamento de GTAs emitidas pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (IDARON) têm sido alguns dos principais desafios para a proteção das terras indígenas no estado”.
A conivência do Estado e a ocultação dos dados
O relatório “Violência contra os Povos indígenas no Brasil”, elaborado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), evidenciou que os casos de invasões e exploração ilegal de recursos naturais em TIs quase triplicaram durante a gestão de Jair Bolsonaro. Conforme o estudo, entre os anos de 2019 a 2021, foram identificados 305 casos de invasões e danos ao patrimônio em pelo menos 226 TIs de 22 estados brasileiros.
“O contexto geral de ataques aos territórios, lideranças e comunidades indígenas está relacionado a uma série de medidas do poder Executivo que favoreceram a exploração e a apropriação privada de terras indígenas e à atuação do governo federal e de sua base aliada para aprovar leis voltadas a desmontar a proteção constitucional aos povos indígenas e seus territórios”, diz nota do Cimi.
Entre essas ações o documento destaca: a Instrução Normativa 09, publicada pela Funai em 2020, que liberou a certificação de propriedades privadas sobre terras indígenas não homologadas, e a Instrução Normativa Conjunta da Funai e do Ibama que, em 2021, passou a permitir a exploração econômica de terras indígenas por associações e organizações de “composição mista” entre indígenas e não indígenas. Além do Projeto de Lei (PL) 490/2007, que inviabiliza novas demarcações e abre as terras já demarcadas à exploração predatória.
A falta de transparência e o uso irregular da LGPD e LAI têm cooperado para ocultar informações sobre invasões de terras indígenas para criação de gado bovino.O dossiê divulgado pelo portal De Olho nos Ruralistas revelou uma série de ataques perpetrados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra a transparência pública e o acesso a dados ambientais durante seu mandato. O documento evidencia um notável retrocesso nas políticas de transparência e proteção ambiental adotadas pelo governo brasileiro.
Uma das principais ações destacadas foi a extinção do Comitê Gestor do Fundo Amazônia, órgão de extrema importância na gestão de recursos destinados à preservação da Amazônia e ao financiamento de ações de combate ao desmatamento e às queimadas. Essa medida levantou preocupações sobre a falta de apoio financeiro para iniciativas essenciais voltadas à proteção da maior floresta tropical do mundo.
Além disso, o dossiê revelou mudanças prejudiciais nos órgãos de fiscalização e monitoramento ambiental. Bolsonaro nomeou indivíduos com histórico de atuação contrária à proteção ambiental para cargos-chave, enfraquecendo a eficácia dessas instituições. Essas nomeações geraram dúvidas sobre a capacidade dos órgãos ambientais de exercerem suas funções de forma independente e eficiente.
Outro aspecto destacado pelo documento foi o constante ataque retórico de Bolsonaro a instituições de pesquisa, organizações não governamentais e movimentos sociais engajados na defesa do meio ambiente. O ex-presidente frequentemente questionava a credibilidade dessas entidades e desvalorizava dados científicos que contrariavam sua visão. Essa postura alimentou um clima de desconfiança e descrédito em relação às informações ambientais divulgadas por especialistas.
As consequências dessas ações foram graves para o avanço da transparência pública e a proteção do meio ambiente no Brasil. A falta de acesso a informações confiáveis e o enfraquecimento dos órgãos ambientais comprometeram a implementação de políticas eficazes de preservação, dificultando o combate a problemas urgentes, como o desmatamento ilegal e a degradação dos ecossistemas.
O dossiê enfatizou a importância da transparência e do acesso a dados para a promoção da democracia e a tomada de decisões informadas. Além disso, ressaltou a necessidade de fortalecer os órgãos de fiscalização e monitoramento ambiental, assegurando que tivessem recursos adequados e independência para desempenhar seu papel fundamental na proteção dos recursos naturais do país.
Em resposta às revelações apresentadas no dossiê, a sociedade civil e os defensores do meio ambiente exigiram que a administração vigente adotasse medidas concretas para fortalecer a transparência pública, garantir o livre acesso a informações ambientais e promover políticas efetivas de proteção dos ecossistemas brasileiros.
No entanto, durante o período abordado pelo dossiê, não foram observadas iniciativas significativas por parte do governo para atender a essas demandas. As preocupações levantadas pela sociedade civil e pelos defensores do meio ambiente foram amplamente ignoradas, o que exacerbou as consequências negativas das ações de Bolsonaro.
A extinção do Comitê Gestor do Fundo Amazônia teve um impacto direto na redução dos recursos disponíveis para combater o desmatamento e as queimadas na Amazônia. Organizações não governamentais e instituições de pesquisa, que desempenhavam um papel fundamental na proteção ambiental, foram constantemente alvo de ataques verbais e descredibilização por parte do ex-presidente.
Essas atitudes minaram a confiança da comunidade internacional e prejudicaram a cooperação e o apoio financeiro para a preservação da Amazônia. Além disso, as mudanças nos órgãos de fiscalização e monitoramento ambiental resultaram em um enfraquecimento da capacidade do governo de combater efetivamente o desmatamento ilegal e outras atividades prejudiciais ao meio ambiente.
O dossiê também evidenciou a negligência em relação aos dados científicos que embasam as políticas ambientais. Bolsonaro continuou a desconsiderar informações científicas sólidas, promovendo teorias infundadas e baseadas em desinformação. Essa postura anti-científica prejudicou a elaboração de políticas baseadas em evidências e comprometeu a eficácia das ações de proteção ambiental.
Enquanto isso, a sociedade civil e os defensores do meio ambiente intensificaram seus esforços para preencher a lacuna deixada pelo governo. Organizações não governamentais, movimentos sociais e cientistas independentes uniram-se para promover a transparência, fornecer informações confiáveis e pressionar por políticas de proteção ambiental mais robustas.
No entanto, o dossiê deixa claro que uma mudança real só poderá ser alcançada por meio de uma ação governamental firme e comprometida com a transparência e a proteção ambiental. É essencial que o governo atual ou futuras administrações adotem uma postura proativa na promoção da transparência pública, garantindo o acesso irrestrito a dados ambientais e fortalecendo os órgãos de fiscalização e monitoramento ambiental.
Somente assim será possível reconstruir a confiança, tanto interna quanto externamente, na capacidade do Brasil de enfrentar os desafios ambientais e garantir um futuro sustentável para o país e as gerações futuras. O dossiê serve como um alerta para a importância crítica da transparência e da responsabilidade governamental na proteção do meio ambiente e na busca pela sustentabilidade. É fundamental que a sociedade continue vigilante e exija medidas concretas para reverter os retrocessos e promover uma agenda ambiental comprometida e transparente.
A falta de transparência e o uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Acesso a Informações (LAI) são fatores que também têm prejudicado a fiscalização ambiental e ocultado informações relevantes sobre invasões de terras indígenas relacionadas ao ciclo produtivo do gado bovino na Amazônia Legal.
Segundo uma investigação realizada pelo Repórter Brasil, divulgada e repostada pelo Brasil de Fato, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio), órgãos federais responsáveis pela conservação e policiamento ambiental, enfrentam dificuldades para acessar guias de movimentação de gado e cadastros de criadores na Amazônia Legal, o que compromete, por exemplo, a identificação de irregularidades ambientais.
De acordo com o levantamento, somente o estado do Pará disponibiliza de maneira mais efetiva acesso às informações relacionadas à movimentação do gado e ao cadastro de criadores. Nos outros oito estados da região amazônica (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins), a falta de transparência impede a identificação de diversas irregularidades, como atividades de pecuária em unidades de conservação1.
A pecuária desempenha um papel relevante na degradação ambiental da Amazônia, com a abertura de áreas para pastagens e o desmatamento para a produção de alimentos destinados ao gado. A ausência de fiscalização efetiva e a falta de acesso aos registros de movimentação do gado e aos cadastros de criadores dificultam a identificação da origem dos animais e a detecção de crimes ambientais.
Ainda segundo dados da investigação do Repórter Brasil, o ICMBio conseguiu identificar atividades de pecuária irregular em unidades de conservação, resultando em 730 autos de infração e multas no valor de R$ 206,3 mil desde fevereiro de 2022. Esses resultados foram obtidos graças ao acesso concedido pelo estado do Pará às referências da pecuária.
Os dados da pecuária são de responsabilidade das agências estaduais de defesa agropecuária, que coletam e administram informações cadastrais dos criadores, além de controlar a movimentação de gado por meio das Guias de Trânsito Animal (GTAs). Esses documentos obrigatórios registram deslocamentos de animais e fornecem informações relevantes, como origem, destino, finalidade, quantidade, faixa etária e sexo do gado. Mas o acesso a essas informações é restrito e não está disponível para autoridades públicas e órgãos de fiscalização ambiental na maioria dos estados da Amazônia Legal. A investigação do Repórter Brasil, em sintonia com as reportagens do Brasil de Fato, destaca que cruzar essas informações com mapas de propriedades, embargos e pontos de desmatamento possibilita a identificação de responsáveis por irregularidades, inclusive situações de “lavagem de gado”.
Apesar da importância desses dados, o acesso a eles é restrito na maioria dos estados da Amazônia Legal. O Ministério da Agricultura e as agências estaduais justificam que as GTAs têm foco no controle sanitário e não querem misturar informações ambientais. Especialistas, como Paulo Barreto, do Imazon, argumentam que a transparência aumentaria a confiança no controle sanitário e ambiental, especialmente considerando que estima-se que 90% da área desmatada na Amazônia tenha sido convertida em pasto, ressaltando a relevância desses dados para a preservação ambiental.
“Se bases de dados como das Guias de Trânsito Animal (GTA), que trazem informações sobre a movimentação do gado, fossem abertas à sociedade, assim como os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – que ainda tem uma transparência parcial dos dados-, seria possível desenvolver ferramentas de rastreabilidade que auxiliaria no controle do desmatamento associado à cadeia da pecuária, inclusive, desmatamento em áreas protegidas”, atesta Marcondes Coelho, Mestre em Ciências Ambientais e Florestais e Analista Socioambiental no Instituto Centro de Vida (ICV).
O monitoramento dos fornecedores de gado pelos frigoríficos também é falho, contribuindo para as irregularidades na cadeia da carne. A transparência dos dados das guias de movimentação de gado também poderia auxiliar na identificação dos atores envolvidos.
“Ainda falta transparência na cadeia da pecuária. Sem dados abertos sobre a rastreabilidade, as estratégias para combater o desmatamento na cadeia e a invasão de áreas protegidas ficam limitadas. Os sistemas de monitoramento atuais, implementados pelos frigoríficos, como resposta aos acordos da cadeia da carne, ainda são insuficientes, pois não incluem fornecedores indiretos, o que acaba abrindo brechas para ‘lavagem’ do gado”, conclui Marcondes Coelho.
As lacunas na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico dos imóveis rurais de todo o país, que é auto-declaratório, acabam por beneficiar a grilagem de terras. “Sabemos que existe uma prática de invasão de terras públicas e indígenas para o desenvolvimento de atividades econômicas, que normalmente começa com a exportação de madeira ilegal e, depois, avança para a criação de gado. Muitas vezes, esses invasores fazem declarações no CAR, como se a posse da terra fosse legítima e isso acaba facilitando a grilagem. A ABRAMPA e o IPAM vêm se posicionando institucionalmente sobre o tema, pois essas sobreposições de CAR a terras indígenas podem ser identificadas e devem ser alvo de atuação dos órgãos ambientais e de terra, para que esses cadastros sejam anulados. O próprio CAR é um sistema que precisa de aprimoramento técnico e de mais transparência, para facilitar o controle social da grilagem”. reconhece Alexandre Gaio, Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), para o triênio 2022-2025.
É importante ressaltar que essas informações foram obtidas por meio de uma reportagem conduzida pelo Repórter Brasil e posteriormente divulgada também pelo Brasil de Fato. Através do exercício da Lei de Acesso à Informação, esses veículos de comunicação trouxeram à tona a preocupante realidade da falta de acesso aos dados da pecuária, o que compromete diretamente a fiscalização e o combate a práticas ilegais na região amazônica.
Nossa opinião
O Brasil destaca-se como um dos principais produtores e exportadores de carne globalmente. Contudo, é essencial analisar o crescimento da pecuária bovina, considerando sua conexão significativa com o cerceamento dos direitos dos povos tradicionais. O avanço desse setor muitas vezes está associado a questões como desmatamento, invasões de terras indígenas e conflitos socioambientais.
O aumento da produção de carne no país frequentemente resulta em expansões territoriais da pecuária, levando ao desmatamento de áreas florestais para dar lugar a pastagens. Esse processo impacta diretamente os territórios ocupados por povos tradicionais, causando a perda de seus modos de vida, recursos naturais e, em alguns casos, a desestruturação de comunidades inteiras.
Além disso, o avanço da pecuária bovina também está associado a tensões e conflitos territoriais, especialmente em regiões onde comunidades tradicionais resistem à invasão de suas terras. A competição por recursos naturais, como água e terra, muitas vezes resulta em disputas prejudiciais para os povos tradicionais, que veem seus direitos sendo cerceados em meio a interesses econômicos.
Diante desse cenário, é imperativo que a discussão sobre o crescimento da pecuária bovina no Brasil inclua uma análise crítica dos impactos sociais e ambientais associados a essa expansão. É fundamental considerar alternativas sustentáveis e promover práticas que respeitem os direitos dos povos tradicionais, garantindo uma abordagem equilibrada e ética no desenvolvimento desse importante setor econômico.
Disponível em: https://brasildefatorj.com.br/2023/05/09/falta-de-acesso-a-dados-da-pecuaria-e-obstaculo-a-fiscalizacao-ambiental-na-amazonia.
1 Disponível em: https://infoamazonia.org/2022/05/31/rastreamento-aponta-gado-ilegal-em-terra-indigena-vai-para-prateleiras-do-assai-e-pao-de-acucar/.